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Legislação |
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Aqui pode encontrar e fazer download da principal Legislação aplicável à actividade arqueológica em geral, bem como e nomeadamente, a que diz respeito ao meio aquático. Para isso necessita do software Adobe Reader
Lei n.º 107/01 de 08 de Setembro – Regime de protecção e valorização do património cultural
D.L. n.º 117/97 de 14 de Maio – Criação do IPA - Instituto Português de Arqueologia
D.L. n.º 164/97 de 27 de Junho – Regulamento da actividade arqueológica em meio subaquático
D.L. n.º 270/99 de 15 de Junho – Normas para a realização de trabalhos arqueológicos
Lei n.º 121/99 de 20 de Agosto – Utilização de detectores de metais
UNESCO - Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático |



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Grupo de Estudos e Pesquisas Subaquáticas |
